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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

15/12/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

341

EMENTA

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INC. III, DA LEI FEDERAL 14.129 DE. 2021.

Veja também: Decreto 340/2023

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